Termo de Uso

Plataforma Ofertório

Desenvolvida, mantida e licenciada por AD3 Comunicação LTDA.

Versão: 2.0

Data de publicação: 13 de julho de 2026
Data da última atualização: 13 de julho de 2026

IMPORTANTE: Se você está utilizando o aplicativo, website, portal ou qualquer outro ambiente digital disponibilizado por uma paróquia, diocese, arquidiocese, santuário, congregação religiosa, instituição de ensino, organização social, empresa ou qualquer outra entidade, saiba que esse ambiente constitui uma Solução Licenciada da Plataforma Ofertório, desenvolvida e licenciada pela AD3 Comunicação LTDA e administrada pelo Cliente Licenciado, que é o responsável pela gestão de seus usuários, pelos conteúdos publicados e pelas atividades realizadas em sua Solução Licenciada. Por esse motivo, este Termo de Uso aplica-se integralmente à utilização desses ambientes digitais.

Seja bem-vindo(a)!

Este Termo de Uso estabelece as condições gerais para acesso e utilização da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas, desenvolvidas pela AD3 Comunicação LTDA, definindo os direitos, deveres e responsabilidades da AD3 Comunicação, dos Clientes Licenciados e dos usuários que utilizam os serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

Para os fins deste Termo, considera-se Plataforma Ofertório toda a infraestrutura tecnológica desenvolvida pela AD3 Comunicação LTDA, composta por aplicativos móveis, websites, painéis administrativos, APIs, bancos de dados, integrações e demais recursos digitais destinados à comunicação, gestão, relacionamento, evangelização, educação, formação e transformação digital de instituições públicas e privadas.

As aplicações disponibilizadas aos usuários pelos Clientes Licenciados, tais como aplicativos móveis, websites, portais, painéis administrativos e demais ambientes digitais personalizados com a marca, identidade visual ou nome de cada instituição, são denominadas neste Termo como Soluções Licenciadas. Embora possuam identidade própria, todas são desenvolvidas sobre a infraestrutura tecnológica da Plataforma Ofertório  e administradas exclusivamente pelo Cliente Licenciado.

A AD3 Comunicação LTDA é a desenvolvedora, proprietária intelectual e licenciadora da Plataforma Ofertório, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção, evolução tecnológica, infraestrutura, hospedagem, segurança e suporte técnico da Plataforma, nos limites estabelecidos neste Termo de Uso, na Política de Privacidade, no Contrato de Licença e na legislação aplicável.

Cada Cliente Licenciado é responsável pela administração de sua Solução Licenciada, incluindo a gestão de seus usuários, definição de perfis e permissões de acesso, publicação de conteúdos, realização de campanhas, organização de eventos, oferta de cursos, arrecadações, formulários, integrações por ele habilitadas e demais atividades desenvolvidas por meio da Plataforma.

A AD3 Comunicação LTDA não exerce controle editorial prévio sobre os conteúdos publicados pelos Clientes Licenciados ou por seus usuários autorizados, não sendo responsável pela autoria, veracidade, legalidade, atualização, obtenção de autorizações, direitos autorais, direitos de imagem ou adequação dos conteúdos disponibilizados nas Soluções Licenciadas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação vigente, neste Termo de Uso, na Política de Privacidade ou no Contrato de Licença.

Ao acessar, cadastrar-se, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma Ofertório ou de qualquer de suas Soluções Licenciadas, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade, comprometendo-se a respeitar todas as disposições aqui estabelecidas.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:

I – AD3 Comunicação LTDA: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.791.034/0001-75, desenvolvedora, proprietária intelectual, mantenedora e licenciadora da Plataforma Ofertório.

II – Plataforma Ofertório: infraestrutura tecnológica desenvolvida pela AD3 Comunicação LTDA, composta por aplicativos móveis, websites, painéis administrativos, APIs, integrações, banco de dados, serviços, módulos e demais recursos tecnológicos disponibilizados mediante licenciamento de uso.

III – Solução Licenciada: aplicativo móvel, website, portal, painel administrativo ou qualquer outro ambiente digital disponibilizado por um Cliente Licenciado aos seus usuários, desenvolvido e operado sobre a infraestrutura tecnológica da Plataforma Ofertório.

IV – Cliente Licenciado: pessoa jurídica que celebra com a AD3 Comunicação LTDA um Contrato de Licença de Uso da Plataforma Ofertório, tornando-se responsável pela administração de sua respectiva Solução Licenciada e pelos conteúdos, dados e atividades nela desenvolvidos.

V – Usuário: qualquer pessoa física que acesse, navegue, utilize ou mantenha cadastro em uma Solução Licenciada, independentemente do perfil de acesso utilizado.

VI – Usuário Administrador: usuário autorizado pelo Cliente Licenciado a administrar a respectiva Solução Licenciada, podendo gerenciar configurações, usuários, conteúdos, permissões e demais funcionalidades administrativas, conforme o plano contratado e as permissões concedidas.

VII – Usuário Institucional: usuário autorizado pelo Cliente Licenciado a utilizar funcionalidades administrativas específicas da Solução Licenciada, tais como publicação de conteúdos, gerenciamento de eventos, cadastros, cursos, formulários ou outras atividades institucionais, conforme as permissões recebidas.

VIII – Usuário Final: usuário que utiliza a Solução Licenciada na condição de destinatário dos serviços, conteúdos, funcionalidades ou informações disponibilizadas pelo Cliente Licenciado.

IX – Conta: registro eletrônico vinculado a um usuário, utilizado para autenticação, identificação e acesso às funcionalidades da Plataforma ou da respectiva Solução Licenciada.

X – Conteúdo: qualquer informação, texto, fotografia, imagem, vídeo, áudio, documento, comentário, publicação, formulário, evento, curso, certificado, arquivo, material multimídia ou qualquer outro conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma ou das Soluções Licenciadas.

XI – Dados Pessoais: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

XII – Controlador e Operador: pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, conforme as definições e atribuições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

XIII – Contrato de Licença: instrumento jurídico celebrado entre a AD3 Comunicação LTDA e o Cliente Licenciado, que estabelece as condições comerciais, técnicas, operacionais e jurídicas para utilização da Plataforma Ofertório.

XIV – Política de Privacidade: documento complementar a este Termo de Uso que estabelece as regras relativas ao tratamento de dados pessoais, aos direitos dos titulares e às práticas de privacidade adotadas pela AD3 Comunicação LTDA e pelos Clientes Licenciados, conforme a legislação aplicável.

XV – Política de SLA: documento complementar que estabelece os níveis de serviço, horários de atendimento, prazos de resposta, prazos para resolução de incidentes e demais condições relacionadas ao suporte técnico prestado pela AD3 Comunicação LTDA aos Clientes Licenciados.

2. INFORMAÇÕES GERAIS

A Plataforma Ofertório é uma solução tecnológica desenvolvida, mantida e licenciada pela AD3 Comunicação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.791.034/0001-75, com sede na Rua Governador Parigot de Souza, nº 80, Sala 103, Jardim Petrópolis, CEP 86015-650, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

A AD3 Comunicação LTDA é a desenvolvedora, proprietária intelectual e licenciadora da Plataforma Ofertório, sendo responsável por seu desenvolvimento, manutenção, evolução tecnológica, infraestrutura, hospedagem, segurança, suporte técnico e licenciamento de uso aos Clientes Licenciados, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Uso, na Política de Privacidade, no Contrato de Licença e na legislação aplicável.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Ofertório, incluindo, mas não se limitando ao seu código-fonte, arquitetura, banco de dados, interfaces, layouts, APIs, documentação técnica, identidade visual, marcas, logotipos, metodologias, funcionalidades e demais ativos tecnológicos pertencem exclusivamente à AD3 Comunicação LTDA, sendo vedada sua reprodução, modificação, adaptação, engenharia reversa, descompilação, distribuição, comercialização, sublicenciamento ou qualquer outra forma de utilização não autorizada.

As Soluções Licenciadas, disponibilizadas aos Clientes Licenciados por meio da Plataforma Ofertório, poderão ser identificadas pela marca, nome, logotipo, domínio, identidade visual e demais elementos institucionais do Cliente Licenciado, sem que isso implique cessão, transferência, compartilhamento ou qualquer forma de renúncia à propriedade intelectual da Plataforma ou de qualquer tecnologia desenvolvida pela AD3 Comunicação LTDA.

A utilização da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas não confere aos Clientes Licenciados ou aos usuários qualquer direito de propriedade, titularidade ou participação sobre a Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, banco de dados, documentação técnica, marcas, tecnologias, metodologias, integrações, funcionalidades ou quaisquer outros ativos intelectuais da AD3 Comunicação LTDA, sendo concedido exclusivamente o direito de utilização da Plataforma, nos limites estabelecidos no Contrato de Licença, neste Termo de Uso e na legislação aplicável.

Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações relacionadas à Plataforma Ofertório e às suas Soluções Licenciadas, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais da AD3 Comunicação LTDA:

Website
https://ad3comunicacao.com.br

Privacidade e LGPD
lgpd@ad3comunicacao.com.br

Suporte Técnico
suporte@ad3comunicacao.com.br

Comercial
comercial@ad3comunicacao.com.br

3. OBJETO

A Plataforma Ofertório tem por objeto disponibilizar, mediante licenciamento de uso, uma infraestrutura tecnológica desenvolvida pela AD3 Comunicação LTDA, composta por aplicativos móveis, websites, painéis administrativos, APIs, integrações e demais soluções digitais destinadas à comunicação, gestão, relacionamento, evangelização, educação, formação, prestação de serviços, organização institucional e transformação digital dos seus Clientes Licenciados.

Os recursos, funcionalidades, módulos, integrações e serviços disponibilizados pela Plataforma poderão variar de acordo com o plano de licenciamento contratado, as configurações definidas pelo Cliente Licenciado, o perfil de acesso dos usuários, a evolução tecnológica da Plataforma, a viabilidade técnica e as políticas comerciais vigentes da AD3 Comunicação LTDA.

A disponibilização de recursos, funcionalidades, módulos, integrações ou serviços observará as condições estabelecidas no Contrato de Licença de Uso da Plataforma Ofertório, bem como na documentação técnica, comercial e operacional disponibilizada pela AD3 Comunicação LTDA ao Cliente Licenciado, não constituindo este Termo promessa de disponibilização irrestrita de qualquer funcionalidade específica.

A Plataforma poderá ser licenciada para instituições religiosas, empresas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, associações, fundações, órgãos públicos e demais pessoas jurídicas interessadas em utilizar seus recursos tecnológicos, desde que suas atividades, finalidades institucionais e os conteúdos publicados por meio da Plataforma observem a legislação brasileira e não promovam conteúdos ou práticas contrárias à moral cristã, à dignidade da pessoa humana, aos bons costumes ou aos princípios que norteiam a identidade institucional da AD3 Comunicação LTDA.

A AD3 Comunicação LTDA desenvolve a Plataforma Ofertório inspirada nos valores do Evangelho e na missão de utilizar a comunicação e a tecnologia como instrumentos de evangelização, promoção da dignidade da pessoa humana, fortalecimento das instituições e serviço ao bem comum.

Em razão dessa identidade institucional, a AD3 Comunicação LTDA reserva-se o direito de recusar a celebração de novos contratos, suspender temporariamente a utilização da Plataforma ou rescindir contratos vigentes, observadas as disposições contratuais, o contraditório quando aplicável e a legislação vigente, sempre que verificar que a utilização da Plataforma tenha por finalidade promover atividades, campanhas ou conteúdos manifestamente incompatíveis com seus princípios institucionais.

A AD3 Comunicação LTDA poderá, a qualquer tempo, desenvolver, incluir, alterar, ampliar, substituir, restringir, descontinuar ou incorporar novos recursos, funcionalidades, módulos, integrações, tecnologias, serviços ou soluções à Plataforma Ofertório, visando sua evolução tecnológica, adequação à legislação vigente, melhoria contínua dos serviços, atualização de seu portfólio de soluções ou atendimento às necessidades de seus Clientes Licenciados, sem que tais alterações modifiquem a natureza jurídica deste Termo de Uso ou gerem direito adquirido à manutenção de funcionalidades específicas.

O presente Termo de Uso disciplina as condições de utilização da Plataforma Ofertório  por seus usuários e complementa o Contrato de Licença de Uso da Plataforma Ofertório celebrado entre a AD3 Comunicação LTDA e o Cliente Licenciado, não o substituindo nem alterando suas disposições.

4. ACESSO À PLATAFORMA E ÀS SOLUÇÕES LICENCIADAS

A Plataforma Ofertório e suas Soluções Licenciadas poderão ser acessadas por meio de aplicativos móveis, websites, painéis administrativos e demais ambientes digitais disponibilizados aos Clientes Licenciados, observadas as disposições deste Termo de Uso, da Política de Privacidade, da Política de SLA, do Contrato de Licença e da legislação aplicável.

A AD3 Comunicação LTDA envidará seus melhores esforços técnicos, operacionais e de segurança da informação para manter a Plataforma e suas Soluções Licenciadas disponíveis de forma segura, estável e eficiente. Entretanto, em razão da natureza dos serviços de tecnologia da informação, não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, livre de falhas ou incompatibilidades, podendo ocorrer interrupções temporárias, degradação de desempenho ou indisponibilidade parcial ou total dos serviços.

O acesso à Plataforma e às Soluções Licenciadas poderá ser interrompido, suspenso, restringido ou limitado, independentemente de aviso prévio, sempre que necessário para:

I – realização de manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais;

II – atualização de versões, funcionalidades, módulos, integrações, recursos tecnológicos ou componentes da Plataforma;

III – implementação de melhorias de desempenho, estabilidade, segurança, usabilidade, acessibilidade ou compatibilidade tecnológica;

IV – correção de falhas, vulnerabilidades, atualização de componentes de terceiros, aplicação de correções de segurança ou tratamento de incidentes de segurança da informação;

V – cumprimento de determinações legais, regulatórias, judiciais ou administrativas;

VI – preservação da integridade da Plataforma, de sua infraestrutura tecnológica, dos dados armazenados ou da segurança dos usuários;

VII – realização de testes, migrações, auditorias técnicas, atualizações de infraestrutura ou quaisquer procedimentos necessários à continuidade, estabilidade e evolução dos serviços.

A AD3 Comunicação LTDA não será responsável por indisponibilidades, interrupções, limitações de acesso, perda de desempenho ou incompatibilidades decorrentes de fatos alheios ao seu controle, incluindo, mas não se limitando a:

I – falhas na conexão de internet do usuário;

II – indisponibilidade de provedores de acesso à internet, serviços de telecomunicações ou redes de comunicação;

III – interrupções no fornecimento de energia elétrica;

IV – falhas, indisponibilidades, alterações, limitações ou descontinuidade de serviços, plataformas, provedores ou integrações de terceiros utilizados pela Plataforma, incluindo, exemplificativamente, serviços de hospedagem, computação em nuvem, DNS, CDN, gateways de pagamento, serviços de autenticação, notificações, mapas, inteligência artificial, armazenamento de arquivos, serviços de e-mail, lojas de aplicativos ou quaisquer outros serviços tecnológicos integrados;

V – casos fortuitos, força maior, ataques cibernéticos, tentativas de invasão, ações maliciosas de terceiros ou quaisquer eventos imprevisíveis ou inevitáveis que afetem direta ou indiretamente o funcionamento da Plataforma ou das Soluções Licenciadas;

VI – alterações promovidas por fabricantes de sistemas operacionais, navegadores, dispositivos móveis, lojas de aplicativos, provedores de serviços tecnológicos ou fornecedores de infraestrutura que possam afetar a compatibilidade, disponibilidade ou funcionamento da Plataforma.

A utilização da Plataforma e das Soluções Licenciadas poderá depender da disponibilidade de serviços, sistemas, infraestruturas, aplicações ou integrações mantidos por terceiros. A eventual interrupção, alteração, limitação ou descontinuidade desses serviços poderá impactar determinadas funcionalidades da Plataforma ou das Soluções Licenciadas, sem que isso caracterize inadimplemento contratual ou gere responsabilidade à AD3 Comunicação LTDA, desde que sejam adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para mitigação dos impactos, quando tecnicamente viáveis e compatíveis com as boas práticas de segurança da informação e com a legislação aplicável.

O usuário é exclusivamente responsável por possuir equipamentos, dispositivos, conexão com a internet e ambiente tecnológico compatíveis com a utilização da Plataforma e das Soluções Licenciadas, bem como por manter seus sistemas operacionais, navegadores, aplicativos e demais softwares necessários devidamente atualizados, quando aplicável.

A AD3 Comunicação LTDA poderá desenvolver, alterar, ampliar, substituir, restringir, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos, integrações, tecnologias ou serviços da Plataforma, refletindo tais alterações nas Soluções Licenciadas sempre que necessário para sua evolução tecnológica, inovação, adequação à legislação vigente, melhoria contínua dos serviços, preservação da segurança da infraestrutura tecnológica ou atualização de seu portfólio de produtos e serviços, observadas as condições estabelecidas no Contrato de Licença celebrado com o Cliente Licenciado.

Sempre que tecnicamente possível e quando a natureza da intervenção permitir, a AD3 Comunicação LTDA buscará comunicar previamente aos Clientes Licenciados sobre manutenções programadas que possam impactar significativamente a disponibilidade da Plataforma ou das Soluções Licenciadas.

A AD3 Comunicação LTDA não garante que a Plataforma ou as Soluções Licenciadas atenderão às expectativas específicas de cada usuário ou Cliente Licenciado, nem que seu funcionamento ocorrerá sem interrupções, atrasos ou erros. Compromete-se, contudo, a adotar medidas técnicas, administrativas e operacionais compatíveis com as boas práticas de mercado para corrigir falhas identificadas, promover a melhoria contínua da Plataforma e restabelecer sua disponibilidade no menor prazo tecnicamente possível, observadas as condições previstas no Contrato de Licença e na Política de SLA vigente.

5. CADASTRO E GERENCIAMENTO DOS USUÁRIOS

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas poderá depender da realização de cadastro prévio, hipótese em que o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identidade.

O usuário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são de sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a mantê-las permanentemente atualizadas, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou inexatas.

Os dados solicitados durante o cadastro poderão variar de acordo com o plano de licenciamento contratado pelo Cliente Licenciado, as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o perfil de acesso atribuído ao usuário, as configurações definidas pelo Cliente Licenciado e a finalidade da utilização da Plataforma ou da respectiva Solução Licenciada.

Poderão ser solicitadas, conforme a finalidade do cadastro e das funcionalidades utilizadas, as seguintes informações:

I – Dados Pessoais

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Sexo, quando aplicável;
• Estado civil, quando aplicável.

II – Dados de Contato

• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• WhatsApp.

III – Perfil Profissional ou Acadêmico

• Profissão;
• Escolaridade;
• Cargo ou função, quando aplicável.

IV – Dados de Localização

• CEP;
• Endereço;
• Bairro;
• Cidade;
• Estado;
• País;
• Idioma preferencial.

V – Relação com a Instituição

Quando aplicável à finalidade da Solução Licenciada, poderão ser solicitadas informações relacionadas ao vínculo do usuário com o Cliente Licenciado, tais como:

• Diocese;
• Arquidiocese;
• Paróquia;
• Capela;
• Comunidade;
• Congregação Religiosa;
• Movimento;
• Pastoral;
• Ministério;
• Instituição;
• Departamento;
• Unidade;
• Cargo, função ou atividade exercida;
• Participação em grupos, equipes ou projetos.

VI – Informações Complementares

Poderão ser solicitadas informações adicionais destinadas à personalização da experiência do usuário, emissão de certificados, participação em cursos, eventos, campanhas, pesquisas de satisfação ou utilização de funcionalidades específicas da Plataforma, observadas as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

Outras informações poderão ser solicitadas quando estritamente necessárias para utilização de funcionalidades específicas da Plataforma ou das Soluções Licenciadas, observados os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

A AD3 Comunicação LTDA poderá disponibilizar diferentes métodos de autenticação e identificação dos usuários, incluindo login e senha, autenticação em múltiplos fatores (MFA), login social, autenticação por serviços de terceiros ou outras tecnologias que venham a ser incorporadas à Plataforma.

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros e a adotar todas as medidas razoáveis para preservar sua segurança.

Caso identifique perda, roubo, utilização indevida, acesso não autorizado ou qualquer suspeita de comprometimento de sua conta, o usuário deverá comunicar imediatamente o Cliente Licenciado e, quando necessário, a AD3 Comunicação LTDA, adotando imediatamente as medidas necessárias para alteração de sua senha ou bloqueio do acesso.

O cadastro de usuários poderá ser realizado diretamente pelo próprio usuário ou pelo Cliente Licenciado, por meio de seus Usuários Administradores ou demais pessoas por ele autorizadas.

Quando o cadastro for realizado pelo Cliente Licenciado, este será exclusivamente responsável por:

I – verificar a veracidade e legitimidade das informações cadastradas;

II – obter, quando necessário, as autorizações e consentimentos exigidos pela legislação aplicável;

III – definir os perfis de acesso e respectivas permissões dos usuários;

IV – conceder, alterar, suspender ou revogar acessos dos usuários sob sua administração;

V – manter atualizados os dados cadastrais dos usuários;

VI – observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), relativamente aos tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito de sua Solução Licenciada.

A AD3 Comunicação LTDA disponibiliza exclusivamente a infraestrutura tecnológica necessária ao cadastro, autenticação e gerenciamento dos usuários, não sendo responsável pela veracidade das informações inseridas, pela legitimidade dos cadastros realizados, pela obtenção das autorizações necessárias, pela concessão de acessos, pela definição dos perfis de usuários ou pelas permissões atribuídas pelo Cliente Licenciado ou por seus Usuários Administradores.

A AD3 Comunicação LTDA poderá, sempre que necessário para preservação da segurança da Plataforma, cumprimento da legislação aplicável, determinação judicial ou administrativa, prevenção a fraudes ou proteção de direitos próprios ou de terceiros, restringir, suspender, bloquear ou exigir a atualização de cadastros e credenciais de acesso, independentemente de aviso prévio, observadas as disposições legais aplicáveis.

A utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoas legalmente incapazes observará a legislação vigente, cabendo ao Cliente Licenciado adotar os procedimentos necessários quando realizar o cadastramento desses usuários, inclusive quanto à obtenção das autorizações legalmente exigidas.

Os procedimentos de coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, retenção e eliminação dos dados pessoais informados durante o cadastro observarão as disposições previstas na Política de Privacidade da Plataforma Ofertório, bem como na legislação vigente.

6. CONDIÇÕES DE USO

A utilização da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas deverá ocorrer em conformidade com a legislação vigente, com este Termo de Uso, com a Política de Privacidade, com o Contrato de Licença, com as orientações do Cliente Licenciado e com os princípios da boa-fé, ética, segurança da informação e uso responsável dos recursos tecnológicos disponibilizados.

O usuário poderá utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas, compatíveis com a destinação da respectiva Solução Licenciada e observadas as funcionalidades, permissões e limitações definidas pelo Cliente Licenciado.

É expressamente vedado ao usuário:

I – utilizar a Plataforma ou suas Soluções Licenciadas para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira;

II – publicar, transmitir, armazenar ou compartilhar conteúdos falsos, ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, caluniosos, injuriosos, obscenos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;

III – publicar conteúdos que violem direitos autorais, direitos de imagem, marcas, patentes, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;

IV – utilizar a Plataforma para envio de mensagens em massa não autorizadas (spam), publicidade abusiva ou qualquer prática incompatível com sua finalidade;

V – compartilhar credenciais de acesso, permitir o uso de sua conta por terceiros ou utilizar contas pertencentes a outras pessoas sem autorização;

VI – tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados, servidores ou informações;

VII – realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, reproduzir, modificar, explorar comercialmente ou tentar obter acesso ao código-fonte, arquitetura, banco de dados ou demais componentes tecnológicos da Plataforma;

VIII – utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou quaisquer mecanismos destinados a comprometer o funcionamento, desempenho, estabilidade ou segurança da Plataforma;

IX – praticar qualquer ato que possa comprometer a disponibilidade, integridade, confidencialidade ou segurança da Plataforma, de suas Soluções Licenciadas ou dos dados nela armazenados;

X – utilizar a Plataforma para promover atividades, campanhas ou conteúdos incompatíveis com a legislação brasileira, com este Termo de Uso ou com os princípios institucionais da AD3 Comunicação LTDA, incluindo conteúdos ou práticas manifestamente contrários à moral cristã, à dignidade da pessoa humana, aos bons costumes ou que incentivem qualquer forma de discriminação, violência ou violação de direitos fundamentais.

7. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Ao utilizar a Plataforma Ofertório e suas Soluções Licenciadas, o usuário compromete-se a:

I – fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e utilização da Plataforma;

II – manter sob absoluto sigilo suas credenciais de acesso, responsabilizando-se integralmente pelas atividades realizadas por meio de sua conta;

III – utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com sua finalidade, observando este Termo de Uso, a Política de Privacidade, a legislação vigente e as orientações do Cliente Licenciado;

IV – respeitar os direitos de propriedade intelectual da AD3 Comunicação LTDA, do Cliente Licenciado e de terceiros;

V – responder pelos conteúdos, informações, documentos, imagens, vídeos, áudios, comentários e demais materiais publicados, compartilhados ou disponibilizados por meio de sua conta;

VI – comunicar imediatamente ao Cliente Licenciado ou à AD3 Comunicação LTDA qualquer suspeita de acesso não autorizado, utilização indevida da conta, falha de segurança ou incidente que possa comprometer a Plataforma;

VII – zelar pela segurança de seus dispositivos, equipamentos, conexão com a internet e demais recursos utilizados para acesso à Plataforma;

VIII – utilizar apenas funcionalidades, recursos e permissões para os quais tenha sido devidamente autorizado.

O usuário responderá civil, administrativa e penalmente pelos atos praticados mediante a utilização de sua conta, bem como pelos prejuízos causados à AD3 Comunicação LTDA, ao Cliente Licenciado, a outros usuários ou a terceiros em decorrência do descumprimento deste Termo de Uso ou da legislação aplicável.

O descumprimento das disposições deste capítulo ou das demais regras previstas neste Termo poderá acarretar, conforme a gravidade da conduta e observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis:

I – advertência;

II – suspensão temporária do acesso;

III – bloqueio parcial ou total de funcionalidades;

IV – cancelamento da conta do usuário;

V – comunicação ao Cliente Licenciado;

VI – adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis para proteção dos direitos da AD3 Comunicação LTDA, do Cliente Licenciado ou de terceiros.

8. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE LICENCIADO

O Cliente Licenciado é o responsável pela administração de sua Solução Licenciada, competindo-lhe a gestão de seus usuários, conteúdos, permissões de acesso, comunicações, campanhas, cursos, eventos, arrecadações e demais atividades realizadas por meio da Plataforma.

Compete exclusivamente ao Cliente Licenciado:

I – administrar os Usuários Administradores, Usuários Institucionais e demais usuários vinculados à sua Solução Licenciada;

II – conceder, alterar, suspender ou revogar perfis de acesso e permissões de utilização;

III – assegurar a veracidade, legalidade, atualização e adequação das informações e conteúdos publicados em sua Solução Licenciada;

IV – obter todas as autorizações, licenças, cessões de direitos e consentimentos necessários para utilização de textos, fotografias, vídeos, áudios, marcas, logotipos, documentos, obras intelectuais e demais conteúdos publicados ou disponibilizados por meio da Plataforma;

V – responder integralmente pelo conteúdo publicado em sua Solução Licenciada, inclusive quanto à observância da legislação, direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual, proteção de dados pessoais e demais direitos de terceiros;

VI – observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis, quando realizar o tratamento de dados pessoais no âmbito de sua Solução Licenciada;

VII – responder pelos atos praticados por seus Usuários Administradores, colaboradores, representantes, membros e demais pessoas autorizadas a utilizar sua Solução Licenciada;

VIII – manter atualizadas as informações institucionais disponibilizadas aos usuários;

IX – utilizar a Plataforma em conformidade com este Termo de Uso, com o Contrato de Licença e com a legislação vigente.

A AD3 Comunicação LTDA disponibiliza exclusivamente a infraestrutura tecnológica da Plataforma, não exercendo controle editorial prévio sobre os conteúdos publicados pelos Clientes Licenciados.

Dessa forma, a AD3 Comunicação LTDA não será responsável:

I – pelos conteúdos publicados, alterados ou removidos pelo Cliente Licenciado ou por seus usuários;

II – pela obtenção das autorizações relativas ao uso de imagens, fotografias, vídeos, áudios, documentos, marcas, logotipos, obras intelectuais ou quaisquer outros conteúdos disponibilizados por meio da Plataforma;

III – por eventuais violações de direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros decorrentes da atuação do Cliente Licenciado;

IV – pela legalidade das campanhas, arrecadações, eventos, cursos, comunicações, publicações, formulários ou demais atividades promovidas pelo Cliente Licenciado;

V – pela veracidade das informações disponibilizadas aos usuários;

VI – pelas decisões administrativas, pastorais, institucionais, comerciais, financeiras ou operacionais adotadas pelo Cliente Licenciado.

Caso a AD3 Comunicação LTDA seja acionada judicial ou administrativamente em razão de atos, omissões, conteúdos ou atividades de responsabilidade do Cliente Licenciado, este obriga-se a assumir integralmente a responsabilidade pelos fatos que lhe deram causa, inclusive reembolsando a AD3 Comunicação LTDA por eventuais prejuízos, despesas, custas processuais, honorários advocatícios, condenações, acordos ou indenizações decorrentes de sua atuação, sem prejuízo do exercício do direito de regresso e das demais medidas legais cabíveis.

9. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se, navegar, instalar, utilizar ou permanecer utilizando a Plataforma Ofertório ou qualquer de suas Soluções Licenciadas, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e dos demais documentos aplicáveis à utilização da Plataforma, comprometendo-se a observá-los integralmente.

A aceitação deste Termo poderá ocorrer por meio de manifestação eletrônica, incluindo, mas não se limitando, à seleção de campo específico (“Li e Aceito”), assinatura eletrônica, autenticação digital, utilização da Plataforma ou por qualquer outro meio eletrônico juridicamente válido que demonstre a concordância do usuário com suas disposições.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou de quaisquer condições aplicáveis à utilização da Plataforma, deverá interromper imediatamente o acesso e a utilização da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas.

O usuário declara possuir capacidade civil para celebrar este Termo de Uso ou, quando legalmente exigido, estar devidamente representado ou assistido por seu representante legal, assumindo integral responsabilidade pelas informações prestadas e pelos atos praticados por meio de sua conta.

O Cliente Licenciado declara ter ciência de que este Termo de Uso integra o conjunto de documentos que regulamentam a utilização da Plataforma Ofertório, complementando o Contrato de Licença de Uso, a Política de Privacidade, a Política de SLA e demais documentos técnicos, comerciais ou operacionais eventualmente disponibilizados pela AD3 Comunicação LTDA.

A AD3 Comunicação LTDA poderá revisar, atualizar ou modificar este Termo de Uso sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, de segurança da informação ou relacionadas à evolução da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas.

Sempre que as alterações forem relevantes e impactarem significativamente os direitos ou obrigações dos usuários ou dos Clientes Licenciados, a AD3 Comunicação LTDA buscará comunicar tais alterações por meio da própria Plataforma, de suas Soluções Licenciadas, por correio eletrônico, notificações eletrônicas ou por outros meios considerados adequados.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação ou na data expressamente indicada no próprio documento.

A continuidade da utilização da Plataforma Ofertório ou de qualquer de suas Soluções Licenciadas após a entrada em vigor das alterações constituirá manifestação inequívoca de concordância com a versão vigente deste Termo de Uso, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

Caso qualquer disposição deste Termo de Uso venha a ser considerada nula, inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa definitiva, tal fato não afetará a validade, legalidade ou eficácia das demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e em vigor, devendo a cláusula eventualmente invalidada ser interpretada ou substituída de forma a preservar, na maior medida possível, sua finalidade jurídica e econômica original.

10. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

O usuário poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento de seu cadastro ou o encerramento de sua conta junto à respectiva Solução Licenciada, observadas as disposições deste Termo de Uso, da Política de Privacidade, da legislação aplicável e das regras estabelecidas pelo Cliente Licenciado.

O cancelamento da conta poderá ser solicitado por meio dos canais disponibilizados pelo Cliente Licenciado ou, quando aplicável, diretamente pelos mecanismos disponibilizados na Plataforma.

O cancelamento da conta implicará a interrupção do acesso às funcionalidades restritas da Plataforma e da respectiva Solução Licenciada, sem prejuízo da manutenção, retenção, anonimização ou eliminação dos dados pessoais nas hipóteses previstas na legislação aplicável, na Política de Privacidade, em obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos pela AD3 Comunicação LTDA ou pelo Cliente Licenciado.

O Cliente Licenciado, por meio de seus Usuários Administradores ou pessoas por ele autorizadas, poderá conceder, alterar, suspender, bloquear, reativar ou cancelar contas de usuários vinculados à sua Solução Licenciada, sendo integralmente responsável pela administração desses acessos e pelas consequências decorrentes dessas decisões.

A AD3 Comunicação LTDA poderá restringir, suspender, bloquear ou cancelar contas de usuários, temporária ou definitivamente, independentemente de aviso prévio, sempre que verificar, ou houver indícios razoáveis de:

I – descumprimento deste Termo de Uso, da Política de Privacidade, do Contrato de Licença ou da legislação aplicável;

II – utilização da Plataforma ou das Soluções Licenciadas para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou incompatíveis com sua finalidade;

III – prática de atos que comprometam ou possam comprometer a segurança, estabilidade, disponibilidade, integridade ou funcionamento da Plataforma ou de suas Soluções Licenciadas;

IV – utilização indevida, compartilhamento ou comprometimento das credenciais de acesso;

V – determinação judicial, administrativa ou legal;

VI – necessidade de proteção da Plataforma, da AD3 Comunicação LTDA, do Cliente Licenciado, dos usuários ou de terceiros.

Sempre que tecnicamente possível e desde que não haja impedimento legal, risco à segurança da Plataforma ou prejuízo à apuração de eventual irregularidade, a AD3 Comunicação LTDA buscará comunicar previamente o usuário ou o Cliente Licenciado acerca da suspensão, bloqueio ou cancelamento realizado.

A suspensão, o bloqueio ou o cancelamento de contas realizados pela AD3 Comunicação LTDA em razão das hipóteses previstas neste Termo de Uso, por determinação legal ou para preservação da segurança da Plataforma não gerarão ao usuário ou ao Cliente Licenciado qualquer direito à indenização, compensação, reembolso ou ressarcimento, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

O encerramento da conta de um usuário não implica, por si só, o cancelamento do Contrato de Licença de Uso da Plataforma Ofertório celebrado entre a AD3 Comunicação LTDA e o Cliente Licenciado.

Da mesma forma, a suspensão, rescisão, término ou encerramento do Contrato de Licença poderá resultar na suspensão ou desativação da respectiva Solução Licenciada e, consequentemente, no encerramento do acesso dos usuários vinculados àquela instituição, observadas as disposições previstas no referido contrato.

O Cliente Licenciado poderá solicitar à AD3 Comunicação LTDA, antes do encerramento definitivo do Contrato de Licença de Uso da Plataforma Ofertório, a disponibilização dos dados, informações e conteúdos armazenados em sua Solução Licenciada, observadas a viabilidade técnica, as funcionalidades disponíveis na Plataforma, as disposições contratuais, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

A disponibilização dos dados poderá ocorrer por meio de ferramenta de exportação disponibilizada pela Plataforma ou mediante procedimento operacional realizado pela AD3 Comunicação LTDA, conforme a versão da Plataforma, os recursos tecnológicos disponíveis e as condições vigentes à época da solicitação.

A forma de disponibilização dos dados, os formatos de entrega, os prazos para atendimento da solicitação e eventuais custos operacionais observarão o disposto no Contrato de Licença, em instrumento específico ou na política comercial vigente da AD3 Comunicação LTDA.

A disponibilização dos dados compreenderá exclusivamente as informações, conteúdos e documentos pertencentes ao Cliente Licenciado, aos seus usuários ou legitimamente tratados no âmbito da respectiva Solução Licenciada, não incluindo código-fonte, arquitetura da Plataforma, estrutura de banco de dados, APIs, integrações proprietárias, documentação técnica, componentes de software, metodologias, algoritmos, modelos de inteligência artificial, segredos comerciais ou quaisquer outros ativos de propriedade intelectual da AD3 Comunicação LTDA.

Na ausência de solicitação pelo Cliente Licenciado dentro dos prazos contratuais ou legais, ou após o término dos per

dos de retenção previstos na legislação aplicável, a AD3 Comunicação LTDA poderá promover a exclusão, anonimização ou descarte seguro dos dados armazenados, observadas as obrigações legais, regulatórias e as disposições da Política de Privacidade.

Após o encerramento da conta do usuário ou da respectiva Solução Licenciada, os dados pessoais remanescentes serão tratados pela AD3 Comunicação LTDA e pelo Cliente Licenciado em conformidade com a Política de Privacidade,

11. PERMISSÕES

A utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas poderá depender da concessão, pelo usuário, de permissões específicas em seu dispositivo ou navegador, sempre que tais permissões forem necessárias ao correto funcionamento das funcionalidades disponibilizadas.

Sempre que uma funcionalidade depender de autorização para acesso a recursos do dispositivo ou do navegador, a respectiva permissão será solicitada previamente ao usuário, em conformidade com as regras do sistema operacional, do navegador utilizado e da legislação aplicável.

O usuário poderá conceder, negar ou revogar as permissões solicitadas por meio das configurações de seu dispositivo ou navegador, estando ciente de que a negativa ou revogação poderá limitar, restringir ou impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades da Plataforma ou das Soluções Licenciadas, sem que isso caracterize falha na prestação dos serviços ou gere responsabilidade para a AD3 Comunicação LTDA.

A AD3 Comunicação LTDA compromete-se a solicitar apenas as permissões estritamente necessárias para o funcionamento das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e na legislação aplicável.

As permissões eventualmente concedidas pelo usuário serão utilizadas exclusivamente para viabilizar as funcionalidades correspondentes, observadas as disposições deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e da legislação vigente.

Caso futuras funcionalidades da Plataforma dependam da utilização de recursos adicionais do dispositivo ou do navegador, as respectivas permissões poderão ser solicitadas ao usuário, observadas as configurações do sistema operacional, da Plataforma e a legislação aplicável.

12. RESPONSABILIDADES DA AD3 COMUNICAÇÃO LTDA E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A AD3 Comunicação LTDA, na qualidade de desenvolvedora, proprietária intelectual, mantenedora e licenciadora da Plataforma Ofertório, compromete-se a envidar seus melhores esforços técnicos, operacionais e administrativos para assegurar o adequado funcionamento da Plataforma e de sua infraestrutura tecnológica, observadas as condições previstas neste Termo de Uso, no Contrato de Licença, na Política de Privacidade, na Política de SLA e na legislação aplicável.

Compete à AD3 Comunicação LTDA, dentre outras atribuições:

I – manter a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da Plataforma;

II – promover manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e de segurança, sempre que necessário;

III – disponibilizar atualizações, melhorias, correções e novas versões da Plataforma, conforme seu planejamento técnico e estratégico;

IV – adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção da Plataforma e das informações sob sua responsabilidade;

V – prestar suporte técnico aos Clientes Licenciados, observadas as condições estabelecidas na Política de SLA e no Contrato de Licença;

VI – realizar o tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Sem prejuízo das demais disposições deste Termo de Uso, a AD3 Comunicação LTDA não será responsável por:

I – conteúdos, informações, documentos, imagens, vídeos, áudios, comentários, cursos, eventos, formulários, campanhas, arrecadações, transmissões, publicações ou quaisquer outros materiais inseridos, publicados, administrados ou disponibilizados pelos Clientes Licenciados ou por seus usuários;

II – violações de direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual, proteção de dados pessoais, direitos da personalidade ou quaisquer direitos de terceiros decorrentes de conteúdos publicados pelos Clientes Licenciados ou por seus usuários;

III – atos, omissões, decisões, comunicações, campanhas institucionais, arrecadações financeiras, eventos, cursos, promoções, informações ou quaisquer atividades desenvolvidas pelos Clientes Licenciados por meio de suas respectivas Soluções Licenciadas;

IV – indisponibilidades, falhas, limitações, atrasos ou interrupções decorrentes de serviços, plataformas, aplicações ou integrações mantidas por terceiros, incluindo, exemplificativamente, serviços de hospedagem, computação em nuvem, gateways de pagamento, provedores de internet, serviços de autenticação, inteligência artificial, notificações, mapas, armazenamento de arquivos, lojas de aplicativos, redes sociais ou quaisquer outros serviços externos;

V – falhas de conexão à internet, indisponibilidade de energia elétrica, defeitos em dispositivos utilizados pelos usuários, configurações inadequadas, utilização de softwares desatualizados ou quaisquer fatores externos alheios ao controle da AD3 Comunicação LTDA;

VI – danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma, do compartilhamento indevido de credenciais de acesso, da utilização da conta por terceiros ou do descumprimento deste Termo de Uso pelo usuário ou pelo Cliente Licenciado;

VII – perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, danos à reputação ou quaisquer prejuízos decorrentes de atos praticados pelo Cliente Licenciado, pelos usuários ou por terceiros, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável.

A AD3 Comunicação LTDA não realiza qualquer controle editorial, validação prévia, fiscalização permanente ou monitoramento individualizado dos conteúdos publicados pelos Clientes Licenciados ou por seus usuários, não assumindo responsabilidade sobre sua veracidade, legalidade, autenticidade, integridade, atualização ou adequação às normas legais.

Sempre que tomar conhecimento de conteúdo manifestamente ilícito ou mediante determinação legal, judicial ou administrativa competente, a AD3 Comunicação LTDA poderá adotar as medidas técnicas e administrativas cabíveis, incluindo a indisponibilização de conteúdos, a suspensão de acessos ou outras providências necessárias ao cumprimento da legislação aplicável.

Nenhuma disposição deste Termo de Uso deverá ser interpretada como garantia de funcionamento ininterrupto da Plataforma, inexistência de falhas, adequação a finalidades específicas ou garantia de resultados, comprometendo-se a AD3 Comunicação LTDA a empregar esforços razoáveis para assegurar a estabilidade, disponibilidade, segurança e evolução contínua da Plataforma Ofertório.

13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A AD3 Comunicação LTDA e os Clientes Licenciados comprometem-se a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), observadas as atribuições e responsabilidades de cada parte no âmbito da utilização da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma Ofertório ou qualquer de suas Soluções Licenciadas, o usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser tratados de acordo com as finalidades, bases legais e procedimentos descritos na Política de Privacidade, a qual integra este Termo de Uso para todos os fins de direito.

A Política de Privacidade disciplina, entre outros aspectos:

I – as categorias de dados pessoais tratados;

II – as finalidades e bases legais do tratamento;

III – os direitos dos titulares de dados;

IV – as medidas técnicas, administrativas e organizacionais adotadas para proteção dos dados pessoais;

V – as hipóteses de compartilhamento de dados;

VI – os prazos de retenção, anonimização e eliminação dos dados pessoais;

VII – os canais destinados ao exercício dos direitos dos titulares e às solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados.

A depender da natureza da atividade realizada, da funcionalidade utilizada e da finalidade do tratamento dos dados pessoais, a AD3 Comunicação LTDA e o Cliente Licenciado poderão atuar, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como Controladores, Controladores Conjuntos (quando assim caracterizado pela legislação aplicável) ou Operadores, observadas as responsabilidades atribuídas a cada parte pela legislação vigente, pelo Contrato de Licença e pela Política de Privacidade.

Sempre que o tratamento de dados pessoais depender do consentimento do titular, este será solicitado de forma livre, informada, inequívoca e específica, observadas as exigências da legislação aplicável.

O usuário poderá exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por meio dos canais de atendimento indicados na Política de Privacidade, observadas as competências da AD3 Comunicação LTDA e do Cliente Licenciado.

Cada Cliente Licenciado é responsável pelo tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito de sua respectiva Solução Licenciada, especialmente quanto aos dados por ele coletados, inseridos, publicados, compartilhados ou administrados, observadas as atribuições que lhe competirem na condição de Controlador ou Operador, conforme a legislação aplicável.

A AD3 Comunicação LTDA, na qualidade de desenvolvedora, proprietária intelectual e licenciadora da Plataforma Ofertório, responderá exclusivamente pelas atividades de tratamento de dados pessoais que realizar diretamente e que estejam sob sua responsabilidade, não sendo responsável pelos tratamentos de dados efetuados pelos Clientes Licenciados fora do escopo dos serviços contratados ou em desconformidade com a legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei.

A utilização da Plataforma Ofertório  implica ciência e concordância com as disposições da Política de Privacidade, documento complementar a este Termo de Uso, que poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações legislativas, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Ofertório, incluindo, mas não se limitando ao seu código-fonte, arquitetura, banco de dados, APIs, integrações, algoritmos, modelos de inteligência artificial, funcionalidades, layouts, interfaces, websites, aplicativos, painéis administrativos, documentação técnica, identidade visual, marcas, logotipos, nomes comerciais, gráficos, ilustrações, fotografias, vídeos, áudios, programas de computador, metodologias, processos, tecnologias e demais ativos intelectuais, pertencem exclusivamente à AD3 Comunicação LTDA, estando protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais aplicáveis, especialmente pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e demais normas aplicáveis.

O presente Termo de Uso não implica cessão, transferência, compartilhamento ou renúncia de qualquer direito de propriedade intelectual da AD3 Comunicação LTDA, concedendo ao usuário apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, exclusivamente para utilização da Plataforma e de suas Soluções Licenciadas, durante a vigência deste Termo de Uso e das condições estabelecidas pelo Cliente Licenciado.

É vedado ao usuário, ao Cliente Licenciado ou a terceiros, sem autorização prévia e expressa da AD3 Comunicação LTDA:

I – copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, comercializar, sublicenciar, disponibilizar, publicar ou explorar economicamente a Plataforma ou qualquer de seus componentes;

II – realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar ou tentar obter acesso ao código-fonte, banco de dados, arquitetura, APIs, integrações ou demais componentes tecnológicos da Plataforma;

III – remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas, logotipos ou quaisquer identificações de propriedade intelectual da AD3 Comunicação LTDA;

IV – utilizar a Plataforma ou qualquer de seus componentes para desenvolvimento de produtos, sistemas, plataformas ou serviços concorrentes;

V – utilizar marcas, logotipos, nomes empresariais ou quaisquer outros sinais distintivos da AD3 Comunicação LTDA sem autorização expressa.

Os conteúdos, documentos, textos, fotografias, vídeos, áudios, marcas, logotipos e demais materiais publicados pelos Clientes Licenciados ou por seus usuários permanecem de propriedade de seus respectivos titulares, sendo de exclusiva responsabilidade destes a obtenção das autorizações, licenças, cessões de direitos e demais permissões legalmente necessárias para sua utilização.

A publicação de conteúdos na Plataforma não implica transferência de direitos de propriedade intelectual à AD3 Comunicação LTDA, permanecendo tais direitos pertencentes aos seus respectivos titulares, ressalvada a autorização necessária para armazenamento, processamento, hospedagem, exibição, transmissão e disponibilização desses conteúdos por meio da Plataforma, enquanto perdurar sua utilização e nos limites necessários à execução dos serviços contratados.

Os aplicativos, websites, painéis administrativos e demais Soluções Licenciadas poderão utilizar a marca, nome empresarial, logotipo, identidade visual e demais elementos distintivos do Cliente Licenciado, permanecendo tais direitos de propriedade intelectual pertencentes aos seus respectivos titulares, não implicando qualquer transferência de titularidade à AD3 Comunicação LTDA.

A personalização das Soluções Licenciadas com a identidade visual, marca, domínio, logotipo ou demais elementos institucionais do Cliente Licenciado não confere a este qualquer direito de propriedade, copropriedade ou titularidade sobre a Plataforma Ofertório, seu código-fonte, arquitetura, banco de dados, metodologias, componentes tecnológicos ou quaisquer outros ativos de propriedade intelectual da AD3 Comunicação LTDA.

O uso da Plataforma é pessoal e limitado às permissões concedidas pelo Cliente Licenciado, não conferindo ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma Ofertório, suas tecnologias, funcionalidades ou demais ativos intelectuais da AD3 Comunicação LTDA.

A utilização indevida da Plataforma, a violação dos direitos de propriedade intelectual da AD3 Comunicação LTDA ou de terceiros, bem como o descumprimento das disposições deste capítulo, poderá sujeitar o infrator às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, sem prejuízo da suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma e da adoção das medidas judiciais necessárias à proteção dos direitos da AD3 Comunicação LTDA e dos demais titulares de direitos.

15. SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais, administrativas, contratuais e judiciais cabíveis, a AD3 Comunicação LTDA poderá, a qualquer tempo, isolada ou cumulativamente, aplicar as seguintes sanções ao usuário ou ao Cliente Licenciado que descumprir as disposições deste Termo de Uso, da Política de Privacidade, do Contrato de Licença ou da legislação aplicável:

I – advertência;

II – limitação ou restrição de funcionalidades;

III – suspensão temporária do acesso à Plataforma ou às Soluções Licenciadas;

IV – bloqueio temporário ou definitivo da conta do usuário;

V – cancelamento da conta do usuário;

VI – suspensão ou rescisão do Contrato de Licença, quando aplicável;

VII – adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive para reparação de perdas e danos.

Poderão ensejar a aplicação das sanções previstas neste Termo, entre outras hipóteses:

I – violação de qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade, do Contrato de Licença ou da legislação vigente;

II – utilização da Plataforma ou das Soluções Licenciadas em desacordo com sua finalidade ou com as orientações do Cliente Licenciado;

III – prática de atos ilícitos, fraudulentos, dolosos ou que possam causar prejuízos à AD3 Comunicação LTDA, ao Cliente Licenciado, aos usuários ou a terceiros;

IV – publicação ou compartilhamento de conteúdos que violem direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual, direitos da personalidade ou quaisquer direitos de terceiros;

V – tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa, invasão, comprometimento da segurança da Plataforma ou qualquer conduta que coloque em risco sua integridade, disponibilidade ou funcionamento;

VI – utilização da Plataforma para disseminação de conteúdos ilícitos, discriminatórios, ofensivos, fraudulentos, violentos, pornográficos ou manifestamente contrários à moral cristã, à dignidade da pessoa humana, aos bons costumes ou aos princípios institucionais da AD3 Comunicação LTDA;

VII – utilização da Plataforma para fins diversos daqueles previstos neste Termo ou incompatíveis com a legislação vigente.

Sempre que a natureza da infração permitir e não houver risco à segurança da Plataforma, aos usuários ou a terceiros, a AD3 Comunicação LTDA poderá, a seu exclusivo critério, conceder prazo para regularização da situação antes da aplicação das sanções cabíveis.

A aplicação de qualquer sanção prevista neste Termo não afasta nem limita o direito da AD3 Comunicação LTDA de buscar a reparação integral pelos prejuízos eventualmente sofridos, nem prejudica a adoção das medidas judiciais, administrativas ou extrajudiciais cabíveis.

A aplicação das sanções observará, sempre que aplicável, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da boa-fé e da legislação vigente.

16. ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO

A AD3 Comunicação LTDA poderá alterar, atualizar, complementar ou modificar este Termo de Uso, a qualquer tempo, sempre que necessário para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais, de segurança da informação, evolução da Plataforma Ofertório ou de suas Soluções Licenciadas, bem como para aperfeiçoar os serviços disponibilizados aos Clientes Licenciados e aos usuários.

Sempre que as alterações impactarem de forma relevante os direitos ou obrigações dos usuários ou dos Clientes Licenciados, a AD3 Comunicação LTDA buscará comunicá-las por meio da própria Plataforma, das Soluções Licenciadas, do painel administrativo, por correio eletrônico, notificações eletrônicas ou por outros meios considerados adequados.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação ou na data expressamente indicada na versão atualizada deste Termo de Uso.

Quando as alterações decorrerem de obrigação legal, determinação judicial ou administrativa, requisitos de segurança da informação ou necessidade de correção de vulnerabilidades críticas, poderão produzir efeitos imediatos, independentemente de comunicação prévia, sem prejuízo da posterior divulgação aos usuários e aos Clientes Licenciados.

Caso o usuário ou o Cliente Licenciado não concorde com as alterações promovidas, poderá deixar de utilizar a Plataforma Ofertório e suas Soluções Licenciadas, observadas, quando aplicável, as condições previstas no Contrato de Licença.

A continuidade da utilização da Plataforma Ofertório ou de qualquer de suas Soluções Licenciadas após a entrada em vigor das alterações constituirá manifestação de ciência e concordância com a versão vigente deste Termo de Uso.

A versão mais atualizada deste Termo de Uso permanecerá permanentemente disponível para consulta por meio da Plataforma Ofertório, do website institucional da AD3 Comunicação LTDA ou por outros canais oficiais por ela disponibilizados.

17. SUPORTE

A AD3 Comunicação LTDA disponibiliza canais oficiais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, recebimento de sugestões, comunicação de falhas técnicas, reporte de incidentes e demais solicitações relacionadas à utilização da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas.

Sempre que possível, os usuários deverão direcionar inicialmente suas solicitações ao Cliente Licenciado, especialmente quando relacionadas a conteúdos publicados, permissões de acesso, informações institucionais, eventos, cursos, arrecadações, configurações da Solução Licenciada ou demais assuntos sob sua responsabilidade.

As demandas relacionadas ao funcionamento da Plataforma, suporte técnico, indisponibilidades, falhas sistêmicas, segurança da informação ou demais questões de responsabilidade da AD3 Comunicação LTDA poderão ser encaminhadas por meio dos seguintes canais oficiais:

Suporte Técnico
suporte@ad3comunicacao.com.br

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
lgpd@ad3comunicacao.com.br

Comercial
comercial@ad3comunicacao.com.br

Os níveis de atendimento, horários de funcionamento, prazos de resposta, prazos para resolução de incidentes e demais condições aplicáveis ao suporte técnico observarão o disposto na Política de SLA, no Contrato de Licença de Uso da Plataforma Ofertório  e em outros documentos operacionais eventualmente disponibilizados pela AD3 Comunicação LTDA.

A AD3 Comunicação LTDA poderá atualizar seus canais de atendimento, horários de funcionamento e procedimentos operacionais a qualquer tempo, comprometendo-se a divulgar as informações atualizadas por seus canais oficiais.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

O presente Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas legais aplicáveis.

A AD3 Comunicação LTDA, os Clientes Licenciados e os usuários comprometem-se a envidar seus melhores esforços para solucionar, de forma amigável e consensual, quaisquer dúvidas, divergências ou controvérsias decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Termo de Uso, priorizando o diálogo, a boa-fé e a cooperação entre as partes.

Não sendo possível a solução amigável da controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, do Contrato de Licença de Uso da Plataforma Ofertório, da Política de Privacidade ou da utilização da Plataforma Ofertório e de suas Soluções Licenciadas, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou de foro obrigatório previstas na legislação aplicável.

O presente Termo de Uso entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto a Plataforma Ofertório ou qualquer de suas Soluções Licenciadas permanecerem disponíveis para utilização, podendo ser alterado, atualizado ou substituído na forma prevista neste instrumento.

19. HISTÓRICO DE REVISÕES

Versão	Data	Descrição da Revisão
2.0	13/07/2026	Publicação inicial do documento.

Observação: Este documento poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou a evolução das funcionalidades da Plataforma Ofertório. Sempre que ocorrerem alterações relevantes, uma nova versão será publicada com a respectiva data e descrição das modificações.

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